RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOILSON RODRIGUES DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JOILSON RODRIGUES DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO