documento, impossibilitando fazer qualquer pedido ao Juízo da VEP. Requer, liminarmente, seja concedido habeas
corpus por afronta ao princípio da razoabilidade na expedição da CES da paciente. Concedida a medida pleiteada, requer a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, requer, seja aplicada a prisão domiciliar (PAD), ou qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo
Penal. Decisão de não concessão da liminar, às fls. e-doc. 11. Informações do Juízo da VEP,