Vistos, relatadose discutidosestesautos, que tratam de Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, por intermédio da Eminente Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira,na qual noticia suposto recebimento irregular pela realização de plantõesespeciaispor Danilo Bastosde Barros, servidor efetivo do
quadro médico do Estado de Rondônia e do Município de Porto Velho , submetido em cada um a regime semanal de 40 (quarenta) horasde labor, em
descumprimento a legislação em vigência aplicável à espécie, como tudo dosautosconsta.
