TRO MENEZES) X BANCO PANAMERICANO S.A. (PP. ABEL ANTONIO REBELLO E ADRIANO MUNIZ REBELLO). INTIME-SE O BANCO DEMANDADO, COMO REQUERIDO PELO AUTOR À FL. 259, PARA QUE EFETUE O DEPÓSITO DO VALOR LEVANTADO A MAIOR. INTIMEMSE.
087/1.06.0000219-0 (CNJ 000XXXX-82.2006.8.21.0087) -OSMAR DA ROSA DORNELLES (PP. ARLETE TERESINHA MARTINI, CLEBSON DAVI RAMBOS, EVANDRO LUIZ SPIER, JOICE ANDRÉIA SCHNEIDER E TÂNIA CRISTINA SCHNEIDER) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PP. ALEXANDRE BRENTANO E SIMONE SALVATORI SCHNORR).
1 PRIMEIRAMENTE, CABE REFERIR QUE O PRESENTE FEITO APRESENTA NULIDADE RELATIVA QUE DEVERÁ SER SANADA, TENDO EM VISTA QUE A PROCURADORA QUE PETICIONA NO FEITO DESDE JULHO DE 2006, NÃO POSSUI SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS, O QUE DEVERÁ SER REGULARIZADO EM CINCO DIAS. 2 ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE NÃO TRANSITOU EM JULGADO, TENDO EM VISTA QUE A CERTIDÃO DA FL. 181V ESTÁ EQUIVOCADA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO DA DECISÃO DA FL. 180 PARA O INSS, QUE EM SE TRATANDO DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR FEDERAL, O ATO DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI 10.910/04, QUE GARANTE AOS INTEGRANTES DA ALUDIDA CARREIRAA PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL.
