DEPARCELAMENTODA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE SEUS SERVIDORES, CUMPRE AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RETER A QUANTIA A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA POR OCASIÃO DA QUITAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, NÃO SE APLICANDO A
TRIBUTAÇÃO POR COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(RECURSO CÍVEL, Nº 71009075144, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MAURO CAUM GONÇALVES, JULGADO EM: 19-02-2020) AQUI, NO
ENTANTO, CABE ESCLARECER QUE, OS JULGADOS ACIMA REFIRAM-SE A CASOS DE COBRANÇA DE IR SOBRE PAGAMENTOS ACUMULADOS DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DE NATUREZA MENSAL, A FÓRMULA DE CÁLCULO JURISPRUDENCIALMENTE INDICADA COMO A CORRETA DETERMINA SE DEVA LEVAR EM CONTA A PERCEPÇÃO MÊS A MÊS DOS VALORES ASSIM PERCEBIDOS.POR FIM, MUITO EMBORA ALGUNS SETORES DE CONTROLE TENHAM SIDO LENIENTES COM O FATO DE TER O ESTADO ESCOLHIDO COMO POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO FISCAL O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS EM PREJUÍZO DOS SEUS PRÓPRIOS SERVIDORES, O QUE SE ME AFIGURA INADMISSÍVEL EM UM CONTEXTO DE LEGALIDADE, TENHO SEJA VEEMENTEMENTE REPROVÁVEL QUE O PODER PÚBLICO QUEIRA TAMBÉM BENEFICIAR-SE DO MODUS DE RECOLHIMENTO DE IRPF QUE MELHOR LHE AGRADAR, EM DETRIMENTO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PREVIAMENTE ESTABELECIDAS.IMPÕE-SE, ASSIM, QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.NO QUE TANGE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA RELATIVAMENTE AO INDÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA ORIUNDO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DEVEM SER
