PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 08/06/2020; recurso apresentado em 14/06/2020).
Regular a representação processual.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 08/06/2020; recurso apresentado em 14/06/2020).
Regular a representação processual.