ASSED OAB/RJ-156367 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA
138. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 007XXXX-87.2019.8.19.0000 Assunto: Assistência Judiciária Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 029XXXX-02.2019.8.19.0001
Protocolo: 3204/2019.00786083 - AGTE: DANIEL EVERSON LOPES ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA OAB/RJ-076156 AGDO: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA AGDO: BANCO DAYCOVAL S/A Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Alega o recorrente não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Agravante que apresenta contracheques demonstrando o recebimento de valor líquido mensal de, aproximadamente, R$ 3.700,00; e comprova despesas mensais de R$ 1.755,00, em média, com ensino, prestação de contrato de financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal, serviços de energia elétrica, fornecimento de água, telefonia e IPTU. Hipossuficiência comprovada. Decisão que merece reforma. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
