Desse modo, entendo que deve ser mantido o enquadramento deferido na r. sentença.
Da aposentadoria portempo de contribuição
Antes da edição da Emenda Constitucionaln. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria por tempo de serviço estava prevista no artigo 202 da Constituição Federal, assimredigido:
