Página 409 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Julho de 2020

ACUSATÓRIA - EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSOS DESPROVIDOS.

DECISÃO: A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos. Custas legais.

MARLI G. SECCO