Art. 1º - Designar, nos termos do art. 172 da Lei Complementar nº 004, de 22-12-1995, as servidoras: GABI SCHIRLEI MULLER, GISLAINE CRISTINE ROSA e HELENA DOEGE, respectivamente Enfermeira, Técnica em Enfermagem e Enfermeira, para sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de Sindicância e/ou Inquérito Administrativo, destinada a apurar os fatos sobre a solicitação encaminhada pela Secretaria de Saúde e Assistência Social, em 09 de abril de 2020, com ausênicia de limpeza e higienização em veículo da Municipalidade, não sendo observados o que estabelece o inciso VI, VII do Art. 140 da Lei Complementar nº 004, de 22 de dezembro de 1995 c/c a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, devendo a Comissão concluir os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º - Dê-se ciência, registra-se, pública-se e cumpra-se.
Município de Benedito Novo, aos 23 de junho de 2020.
