Apelada: Sheila Maria Bezerra Sampaio dos Santos
Advogada: Francisca Eliomara Freire Nogueira (OAB: 5121/AC)
D E C I S Ã O: Decide o *** negar provimento ao apelo. Unânime..
Apelada: Sheila Maria Bezerra Sampaio dos Santos
Advogada: Francisca Eliomara Freire Nogueira (OAB: 5121/AC)
D E C I S Ã O: Decide o *** negar provimento ao apelo. Unânime..