A Secretária da Seção de Direito Penal, Belª. Maria de Nazaré Carvalho Franco, torna públicas as decisões exaradas nos seguintes termos:
PROCESSO: 00003228220168140005 PROCESSO ANTIGO: ---
Página 263 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020
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