Página 17013 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Julho de 2020

13 - Indenização pela falta de registro e de pagamento de verbas rescisórias:

Tema invocado no recurso do Autor.

Pretende o Autor a condenação das Reclamadas em indenização pela ausência de registro e de pagamento de verbas rescisórias. Conduto, entendo que a ausência de registro e do pagamento das verbas rescisórias não geram dano moral. Tal ocorre porque as reparações devidas foram deferidas, sendo certo que todos os valores devidos à parte autora serão devidamente corrigidos até o efetivo pagamento.

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