Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Carla Pittelli Paschoal D'Arbo, Proc. 105XXXX-20.2018.8.26.0576 - 2ª VFP da Comarca de São José do Rio Preto/SP), que no título do 3º Sgt PM 873477-1 Maurídio Lucas do Santos - 13º GB, passe a constar o direito a contagem do tempo frequentado no Curso de Formação e Soldados para fins de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, com pagamento de pecúnia. (Apostila DP-681/113/20)
Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Pedro Camera Pacheco, Of. SAP 4.1.2 - 1246/20, Proc. 103XXXX-49.2016.8.26.0602 - JEC da Comarca de Sorocaba/SP), que no título do Cap PM 892051-6 Luiz Inácio dos Santos - CPC, passe a constar o direito de que a base de cálculo do adicional por tempo serviço ATS (quinquênio), percebido, englobe também as vantagens consistentes no Adicional de Local de Exercício - ALE. (Apostila DP-552/113/20)
Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Filipe Paulino Martins, Of. PJ-3 - 1018/20, Banca 32-B, Proc. 011XXXX-26.2007.8.26.0053, Cumprimento de Sentença 000XXXX-57.2019.8.26.0053 - 9ª VFP/SP - Luiz Carlos Maggi Junior e outros), que no título dos autores abaixo relacionados passe a constar o direito ao recálculo da sexta-parte sobre o total dos vencimentos, salvo as vantagens eventuais:
