48 - Processo nº: 13784.720168/2018-44 - Recorrente: LUCIA DA MOTTA E SILVA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 18470.729095/2017-22 - Recorrente: LUIZ LAERCIO SIMOES MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 18470.727180/2017-56 - Recorrente: MARCELIA PINTO TOSTA e
