Página 443 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

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Requisitadas, foramprestadas informações pela autoridade impetrada (Id 128813480).

Parecer ministerialemprolde ser denegada a ordem (Id 129051148).

É o relatório.

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5007276-74.2020.4.03.0000

RELATOR:Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES

PACIENTE:JORGEALBERTO GONCALVES,ANDRE FARIAPARODI, REGINACELIAARARIPE RUIZ

IMPETRANTE:DEBORAGONCALVES PEREZ, FABIO TOFIC SIMANTOB

Advogados do (a) PACIENTE:DEBORAGONCALVES PEREZ - SP273795, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540

Advogados do (a) PACIENTE:DEBORAGONCALVES PEREZ - SP273795, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540

Advogados do (a) PACIENTE:DEBORAGONCALVES PEREZ - SP273795, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540

IMPETRADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SOROCABA/SP - 4ª VARAFEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Os impetrantes se insurgem contra a sentença proferida nos autos da ação penal subjacente, que condenou os pacientes pela prática do crime descrito no artigo , inciso II, da Lei nº 8.137/90, apontando desprovida de fundamentos no tocante à autoria delitiva.

Buscam, pois, discutir na via do remédio heróico os termos da sentença condenatória proferida na ação penaloriginária e contra a qual, inclusive, os pacientes interpuseramrecurso de apelação, como noticiamos informes prestados pela autoridade apontada coatora.

O Superior Tribunalde Justiça firmouorientação no sentido de que, “inverbis”:

"(...) a existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu" (HC 60.082/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 24/10/06).(in RHC 18.827 e HC 49.271).

As razões expendidas no writ não evidenciarama existência de ilegalidade manifesta ouabuso de poder no édito condenatório.

Ademais, a questão posta nesta seara comporta análise na seara do recurso de apelação interposto pelos pacientes, porquanto alémde envolver matéria preliminar – nulidade da sentença, artigo 564 do Código de Processo Penal– tambémdemanda dilação probatória – prova da autoria delitiva – não passívelde exame na seara diminuta do habeas corpus.

Ante o exposto, DENEGO AORDEM.

É o voto.

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5007276-74.2020.4.03.0000

RELATOR:Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES

PACIENTE:JORGEALBERTO GONCALVES,ANDRE FARIAPARODI, REGINACELIAARARIPE RUIZ

IMPETRANTE:DEBORAGONCALVES PEREZ, FABIO TOFIC SIMANTOB

Advogados do (a) PACIENTE:DEBORAGONCALVES PEREZ - SP273795, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540

Advogados do (a) PACIENTE:DEBORAGONCALVES PEREZ - SP273795, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540

Advogados do (a) PACIENTE:DEBORAGONCALVES PEREZ - SP273795, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540

IMPETRADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SOROCABA/SP - 4ª VARAFEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Trata-se de habeas corpus impetrado emfavor de Jorge Alberto Gonçalves, Regina Celia Araripe Ruize André Faria Parodi, no qual, emsuma, se alega que a sentença que os condenounas penas do artigo 2º, inciso II, da Leinº 8.137/90, proferida pelo juízo da 4ª Vara Federalde Sorocaba/SP, nos autos daAção Penalnº 001583-08.2017.403.6110, carece de fundamentação quanto à autoria delitiva.

Sustenta-se que a condenação se amparou apenas no fato de que os pacientes constam na ficha cadastral da empresa que foi fiscalizada pela autoridade fazendária e, portanto, nula, daí porque pleiteiam a concessão de ordemque anule a referida sentença, bemcomo assegure o trancamento da ação penaloriginária.

Sempedido liminar, a Procuradoria Regionalda República manifestou-se pela denegação da ordem (id. 129051148).

Emsessão de julgamento da 5ª Turma, realizada em04.05.2020, o e. relator Desembargador FederalPaulo Fontes denegoua ordem.

Na sequência, pedivista dos autos para uma melhor análise e reflexão sobre o caso.

E, no particular, entendo ser o caso de conceder a ordemde habeas corpuspara anulação da sentença condenatória e trancamento da ação penal.

Observo, por oportuno, que a via estreita do habeas corpus tradicionalmente não é admitida como substitutiva do recurso ou meio de impugnação adequado, eis que compreende ação autônoma baseada no regime processualda pré-constituição probatória, de modo que não se abre à dilação probatória necessária ao exame de provas, sob contraditório e ampla defesa.

Isso não, obstante a jurisprudência pátria admite o remédio constitucionalnos casos emque a impetração fundamenta-se emmatéria de direito que não exige a averiguação do caderno probatório, nos casos de flagrante ilegalidade.

Neste sentido:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR SUPOSTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO DE DIREITO QUE INDEPENDE DA ANÁLISE FÁTICOPROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO.

1. O Superior Tribunal de Justiça não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu da impetração originária - versando sobre a legalidade na imposição do regime inicial fechado-, por suposta inapropriação da via eleita. Não tendo havido o exaurimento da matéria pelas instâncias de origem, inviável a apreciação por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de supressão de instância.

3. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, não demandando revolvimento fático-probatório, inexiste óbice à análise do pedido formulado no habeas corpus originário, ainda que de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP. Precedentes.