Pena Privativa de Liberdade - Agravante: Ministério Público do Estado
de Santa Catarina - Agravado: Gilberto Euzébio Domingos - Tendo
em vista o ofício nº 24/2017 da Defensoria Pública, que noticiou a
Pena Privativa de Liberdade - Agravante: Ministério Público do Estado
de Santa Catarina - Agravado: Gilberto Euzébio Domingos - Tendo
em vista o ofício nº 24/2017 da Defensoria Pública, que noticiou a
