Os servidores do Poder Executivo do Estado do Maranhão têm direito à recomposição remuneratória decorrente de erro de conversão monetária ocorrido quando da implantação do Plano Real , em percentual a ser apurado, caso a caso, em liquidação de sentença.
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DO NOME DO PROCURADOR DO ESTADO ATUANTE NO PROCESSO. NULIDADE. INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV.FUNDO DE DIREITO. DIFERENÇA SALARIAL DE 11,98%. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 168 DA CF.
APLICAÇÃO DA LEI NO 8.880 /94.
