descritos no Parecer Atuarial, constante da Avaliação Atuarial (Lei nº 9.717/1998).
LB 07 Impossibilidade de garantia direta da totalidade dos riscos cobertos sem necessidade de resseguro - seguro de benefícios de risco como aposentadoria por invalidez e pensão por morte (art. 1º, IV, da Lei nº 9.717/1998).
LB 08 Não-exercício do direito de
