P REVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE SERVIÇO. P REENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA.
I - Não procede a insurgência da parte agravante, porque preenchidos os requisitos legais.
(...)
P REVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE SERVIÇO. P REENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA.
I - Não procede a insurgência da parte agravante, porque preenchidos os requisitos legais.
(...)