Os documentos anexados aos autos pela impetrante não comprovam as alegações deduzidas na petição inicial.
O Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias (doc. ID 30911842) foi firmado pela impetrante em 27/10/2016, identificando-se a incorporação objeto da opção como “Residencial Gran Vision”, CNPJ n. 06.118.303/0002-70.
A notificação emitida pela RFB, no entanto, refere-se à pessoa jurídica CONSTRUÇÕES J. CARDOSO SOROCABA LTDA., CNPJ n. 06.118.303/0001-90 (doc. ID 30911829) e refere-se aos anos-calendários 2015, 2016 e 2017.
