- Notificação ao beneficiário. Descumprimento de Cláusula e Rescisão Contratual – PMCMV expedida em06.09.2016 (30623907 - Pág. 31/32) e resposta à notificação (30623907 - Pág. 24/28) e o respectivoAR de 18.10.2016 (30623907 - Pág. 29/30);
- Notificação de vencimento antecipado da dívida de contrato habitacional– PMCMV– Faixa 1 – Recursos FAR - expedida em01.11.2016 (30623907 - Pág. 18) e resposta à notificação e respectivo AR de 24.11.2016 (30623907 - Pág. 19/22);
- Notificação de vencimento antecipado da dívida de contrato habitacional– PMCMV– Faixa 1 – Recursos FAR expedida em12.09.2017 (30623907 - Pág. 23);