Página 46 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Julho de 2020

Municípios.

Por fim, requer medida cautelar para determinar a suspensão dos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 e, ao final, o acolhimento do pedido de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados.

É o Relatório.