ACUSADO : RAINE GUTIERRE PEREIRA DIAS VITIMA : COLETIVIDADE
DESPACHO : AUTOS N 1023/2016 (201601821330) ACUSADO: RAINE GUTIERRE PEREIRA DIAS CONFORME PARECER MINISTERIAL DE FL. 124, NAO SERA POSSIVEL A
FORMULACAO DE ACORDO DE NAO PERSECUCAO PENAL, TENDO EM VISTA A R EINCIDENCIA DO ACUSADO (POSSUI CONDENACAO POR RECEPTACAO COM TRAN SITO EM JULGADO DE 07/03/2018 AUTOS N 201503715412), O QUE REPRES ENTA OBICE A CONCESSAO DO BENEFICIO, NOS TERMOS DO ART. 28-A, 2, II, DO CPP. TAMBEM NAO SERA POSSIVEL A FORMULACAO DE PROPOSTA DES PENALIZADORA PREVISTA NA LEI N 9.099/95 EM RAZAO DE SEUS ANTECEDE NTES CRIMINAIS (FLS. 85 E 120/122). O ACUSADO FOI CITADO E REQUER EU A NOMEACAO DA DEFENSORIA PÚBLICA (FL. 119). DESSE MODO, NOMEIO
