Página 140 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Julho de 2020

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Advogado : Mario Jose Correa (2956/SC)

Advogado : Felipe Correa (24665/SC)

Apelado : M. P. do E. de S. C.

Promotora : Rafaela Mozzaquattro Machado (promotora)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, E ART. 35, TODOS DA LEI N. 11.343/06). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO REFERENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E CARENTE DE COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE POR TRAZER CONSIGO E TRANSPORTAR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS. APREENSÃO DE COCAÍNA E CRACK EM SUA RESIDÊNCIA. NARCOTRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. EFICÁCIA, OUTROSSIM, DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA. TRANSCRIÇÕES DE MENSAGENS EXTRAÍDAS DO CELULAR DANDO CONTA DA TRAFICÂNCIA PERPETRADA PELO APELANTE, CORRÉU E ADOLESCENTE. PRESUNÇÃO DE ATUAÇÃO PROBA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA (USUÁRIO), AINDA QUE SOMENTE EM FASE INDICIÁRIA, QUE TAMBÉM DELIMITOU A AÇÃO ILÍCITA. DECLARAÇÃO, NO ENTANTO, VALIDADA PELOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

25.Recurso Em Sentido Estrito - 0002742-39.2019.8.24.0082 - Capital - Continente

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relator do acórdão: DESEMBARGADORA HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO

Juiz (a): Fernando Vieira Luiz

Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Rogério Ponzi Seligman (Promotor)

Recorrido : Celesc Distribuição S/A

Advogado : João Jutahy Castelo Campos (21922/SC)

Recorrido : André Luiz Bazzo

Advogada : Alexandra Paglia (33096/SC)

Recorrido : Antonio Marcos Gavazzoni

Advogada : Alexandra Paglia (33096/SC)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME, EM TESE, CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTIGOS 38, 54, § 2º, INCISO V, 54, § 3º C/C ART. , TODOS DA LEI Nº 9.605/98). NOTÍCIA DE DERRAMAMENTO DE 11.640 (ONZE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA) LITROS DE ÓLEO MINERAL ISOLANTE NA NATUREZA. DECISÃO QUE REJEITA PARCIALMENTE A DENÚNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DA PEÇA PORTAL EM SUA ÍNTEGRA. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS EM RELAÇÃO AOS RECORRIDOS ANTÔNIO E ANDRÉ, QUE À ÉPOCA OCUPAVAM POSIÇÃO DE GESTORES NA ADMINISTRAÇÃO DA CELESC S/A E TINHAM O DEVER DE EVITAR A OCORRÊNCIA DOS APURADOS DANOS AMBIENTAIS. PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ELES QUE SE MOSTRA DEVIDA. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 38 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS POR AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DO ELEMENTO “FLORESTA” NO LOCAL DOS FATOS. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA QUE O PERÍMETRO EM QUESTÃO ESTÁ INSERIDO EM UM ECOSSISTEMA PERTENCENTE AO BIOMA DA FLORESTA ATLÂNTICA. EXPERT QUE POSSUI QUALIFICAÇÃO PARA APONTAR O ELEMENTO DE FORMA SATISFATÓRIA A AUTORIZAR A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA APURAÇÃO DOS DELITOS EM QUESTÃO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO ATACADA PARA QUE SEJA RECEBIDA A DENÚNCIA NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO: por unanimidade, conhecer o recurso e dar-lhe provimento para receber integralmente a denúncia e determinar o prosseguimento regular do feito, nos termos do enunciado da súmula n. 709 do Supremo Tribunal Federal. Custas legais.

26.Apelação Criminal - 0002987-36.2019.8.24.0022 - Curitibanos

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Civinski

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO CIVINSKI

Juiz (a):

Apelante : Célio Alves Cordeiro

Def. Público : Bruna Cristina Paoli Costa (Defensora Pública)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Raul Gustavo Juttel (Promotor)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO CONSUMADO, POR DUAS VEZES, E FURTO TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, E ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) FATO 1. FURTO CONSUMADO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA “AMOTIO”. INVERSÃO DA POSSE DO BEM CONFIGURADA. AGENTE DETIDO EM PODER DA “RES FURTIVA” QUANDO JÁ HAVIA SE EVADIDO DO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA.2) FATO 2. FURTO TENTADO. 2.1) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. “ANIMUS FURANDI” EVIDENCIADO. AGENTE FLAGRADO PELA VÍTIMA JÁ DENTRO DE SEU QUINTAL. VERSÕES DEFENSIVAS CONTRADITÓRIAS E SEM RESPALDO NOS AUTOS. 2.2) CONCURSO DE CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. DEMONSTRADA A SEMELHANÇA DE TEMPO, LOCAL E MODO DE EXECUÇÃO ENTRE OS DELITOS E A UNIDADE DE DESÍGNIOS DO AGENTE. CRIMES COMETIDO EM INTERREGNO INFERIOR A UMA HORA. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE.3) FATO 3. FURTO CONSUMADO. PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES DE FURTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- “Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada” (REsp 1524450/ RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção j. 14-10-2015, V. U.).Comete o crime de furto tentado o agente que, imbuído de animus furandi, inicia os atos executório do delito mediante o ingresso na propriedade da vítima. - Deve ser reconhecida a continuidade delitiva quando entre os fatos houver semelhança de tempo, lugar e modo de execução e restar demonstrada a unidade de desígnios do agente.- A conduta de agente que registra diversas condenações definitivas pela prática de crimes contra o patrimônio não pode ser considerada de baixa periculosidade social.- Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de reconhecer a continuidade delitiva e, por consequência, readequar a pena.

DECISÃO: A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer a continuidade delitiva entre os fatos narrados na denúncia e, por consequência, reduzir a pena para 1 (um) ano e 9 (nove) meses de