Página 9732 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Julho de 2020

porquanto este tem como base de cálculo exclusivamente os vencimentos, cujo conceito definido no item XII, do artigo 37 da Lei Municipal 2.625/1997 não alberga as horas extras.

Por fim, destaco que neste mesmo sentido já se manifestou esta 7ª Câmara em diversos feitos envolvendo o mesmo reclamado, a exemplo do processo 001XXXX-71.2017.5.15.0081 (Relator Desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita, Desembargadora Luciane Storel e Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo).

Recurso parcialmente provido.

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