Alternativo, incluindo requalificação ambiental, urbanística, paisagística, arquitetônica, aperfeiçoamento do sistema de macrodrenagem e instalação de equipamentos comunitários. O mencionado acórdão contém os seguintes termos:
Acórdão n. 179/2015 – Pleno
[...] I - Conhecer a Representação apresentada pela Diretoria de Projetos e Obras deste Tribunal de Contas – DPO/TCE/RO, Processo n. 03187/14 (apenso), em face do edital de Concorrência Pública n. 012/13/CPLO/SUPEL/RO e do Contrato n. 001/2014/GJ/DER/RO, com fundamento no art. 52-A, I, c/c o art. 85, II, da Lei
