Página 3 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Julho de 2020

Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2020.

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES