Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Brasília, 23 de julho de 2020.
Página 74 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Julho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
