Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2020

Art. 2º A presente alteração não modifica o prazo de validade do credenciamento estabelecido na Portaria nº 106 de 07/11/2017, publicado no DOU de 16/11/2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

VITOR CAMPOS DE OLIVEIRA