Página 740 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2020

10. Apelação e Remessa Oficial improvidas. Sentença confirmada.”

(TRF 1ª Região – AC nº 200038000094940

1ª TURMA - DJ 18/10/2004 – p. 22 - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA) (grifos nossos).