Página 158 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2004

12.1. Ministros presentes: Adylson Motta (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha (Relator).

ADYLSON MOTTA

Presidente