Página 95 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 5 de Agosto de 2020

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Provisória Municipal do Partido Trabalhista Brasileiro –PTB em Joca Marques (PI) contra ONOFRE SILVA MARQUES e ROBERLANE OLIVEIRA SOUSA SILVA, ambos qualificados na inicial.

Em síntese, alega que ROBERLANE OLIVEIRA SOUSA SILVA e pessoas ligadas ao seu grupo político vinham realizando propaganda eleitoral extemporânea em junho do corrente ano, através de áudio enviado ao grupo de whatsapp “JOCA MARQUES 2020”, correspondente a “jingle” político com informações próprias, incluindo número de eventual candidatura ao cargo de Vereador, assim como menção ao pré-candidato a Prefeito ONOFRE SILVA MARQUES. Para tanto, juntaram cópia de prints e áudio visando fundamentar suas alegações.

No caso mencionado, a cizânia gira em torno em reconhecer ou não como prova válida a utilização de prints e áudio, extraídos de um grupo de whatsapp, para fins de comprovação de propaganda eleitoral antecipada.

Atualmente, há uma forte tendência de diminuição de documentos criados em meio físico, reduzindo consideravelmente o uso do papel. Tal situação também se mostra clara no âmbito das relações comerciais, cujas tratativas são praticadas, em geral, por meio eletrônico, bastando lembrar os serviços bancários online (internet banking), via e-mail e whatsapp.

Sob este prisma digital, o novo Código de Processo Civil, ao cuidar sobre as provas admitidas no processo, possibilita expressamente a utilização de documentos eletrônicos, condicionando, via de regra, a sua conversão na forma impressa (arts. 439/441). A par disso, o uso do whatsapp vem sendo largamente utilizado como meio de prova, sobretudo a gravação de conversas e mensagens.

Quanto àsua força probante, o maior questionamento está adstrito ao campo da veracidade e da autenticidade das informações. Em outras palavras, consiste em saber se uma “conversa eletrônica” pertence a uma das partes em litígio, bem como se o seu conteúdo não foi alterado durante o tráfego das informações. Na hipótese, esse problema poderia ser minorado mediante, dentre outras soluções, a confecção de ata notarial ou ainda com a utilização do poderoso blockchain, uma vez que, apesar de não serem obrigatórios, contribuiriam para o incremento da veracidade e da autenticidade das informações em fase de cognição sumária (liminar).

Além disso, fragiliza também a probabilidade do direito vindicado pelo representante a necessidade de se perquirir, nesse momento, de que forma o áudio adunado aos autos foi extraído do whatsapp, se através de um dos participantes do grupo privado ou mediante acesso de um terceiro sem autorização, o que demanda, portanto, uma dilação probatória a obstar o deferimento de medida inaudita altera pars.

Vale lembrar ainda que o STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que as mensagens armazenadas no aparelho estão protegidas pelo sigilo telefônico, que compreende igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por meio de telefonia fixa ou móvel ou, ainda, por meio de sistemas de informática e telemática, considerando nulas as provas obtidas por meio da extração de dados e de conversas registradas no whatsapp, sem prévia autorização judicial (STJ. 6ª Turma. RHC 51.531-RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/4/2016).

Por outro lado, o lapso temporal entre a suposta realização de propaganda antecipada em junho de 2020 e o ajuizamento da ação (23/07/2020) não permite a este Juízo formar convicção acerca do perigo da demora da tutela de urgência pleiteada pelo representante.

Ante o exposto, indefiro a liminar inaudita altera pars.

Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem defesa no prazo de 02 (dois) dias, nos termos do Art. 18, caput, da Res. TSE nº. 23.608/2019. Nos instrumentos de citação, deverão constar a cópia da petição inicial, acompanhada da transcrição da mídia de áudio e a indicação do acesso ao inteiro teor dos autos em formato digital no endereço do sítio eletrônico do PJe do respectivo Tribunal.

Apresentada a defesa ou decorrido o respectivo prazo, intime-se pessoalmente ou no endereço eletrônico previamente cadastrado no Tribunal o representante do Ministério Público, para emissão de parecer no prazo de 01 (um) dia, conforme Art. 19 da Res. TSE nº. 23.608/2019.

Luzilândia/PI, 30 de julho de 2020.

Thiago Aleluia Ferreira de Oliveira

Juiz da 27ª Zona Eleitoral/PI