Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de agosto de 2020.
HELDER BARBALHO
Página 5 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Agosto de 2020
Publicado por Diário Oficial do Estado do Pará
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de agosto de 2020.
HELDER BARBALHO
