036. APELAÇÃO 001XXXX-49.2017.8.19.0011 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Ação: 001XXXX-49.2017.8.19.0011
Protocolo: 3204/2020.00361396 - APELANTE: VAGNER VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS TEIXEIRA DE MENESES OAB/RJ-136677 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: FERNANDA NEVES DE FARIAS OAB/RJ-181239 Relator: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA INDEVIDA - CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -MERA COBRANÇA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cobrança indevida decorrente de contratação de serviço de telefonia móvel não reconhecida pelo consumidor. No particular, não houve apontamento do nome do autor em cadastros restritivos de crédito ou cobrança vexatória, não configurando, portanto, o dano moral. Ausência de repercussão da falha na prestação do serviço na esfera extrapatrimonial do autor que justifique a reparação imaterial. Manutenção da sentença que se impõe. Negado provimento ao recurso. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.
037. APELAÇÃO 001XXXX-24.2018.8.19.0066 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Ação: 001XXXX-24.2018.8.19.0066
