INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRABALHO – PRESCRIÇÃO – Em caso de acidente de trabalho a prescrição incidente é a total, e quando suspenso o contrato de trabalho, aplica-se o prazo prescricional qüinqüenal descrito no art. 7º, XXIV, da Carta Magna, contado a partir do momento que o empregado teve ciência inequívoca da sua incapacidade laboral. (Processo 000XXXX-20.2006.5.05.0101 RecOrd, ac. nº 049374/2011, Relator Desembargador LUIZ TADEU LEITE VIEIRA, 1ª. TURMA, DJ 18/02/2011)
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PRESCRIÇÃO. PRAZO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. Nas demandas ajuizadas antes da edição da Emenda Constitucional de nº 45/2004, prevalece o prazo prescricional fixado no Código Civil de 1916, ou seja, 20 (vinte) anos, conforme dispõe o art. 177 para o empregado postular a indenização decorrente de acidente de trabalho. (Processo
