VIII - ocorrerem outras situações que acarretarem prejuízo ao Erário e/ou configurem desvio de finalidade na aplicação dos recursos do Convênio. Nesse caso é exigida a restituição integral de recursos repassados pelo Convênio.
9. ATIVIDADES COMPLEMENTARES DO DEPARTA MENTO DE QUALIFICAÇÃO
O Departamento de Qualificação (DEQ/SPPE/MTE) realizará, conforme disponibilidade orçamentária, com as entidades conveniadas e executoras:
