Assim, rejeito a preliminar.
Mérito.
Trata-se de mandado de segurança impetrado por EMPA S.A. Serviços de Engenharia, em face do Município de Contagem, em que a impetrante conta que o ente púbico promoveu licitação, através do Edital de Concorrência Pública nº 010/2015, com objetivo de contratar empresa para a execução das obras de implantação do Lote 02 do Programa Pró-Transporte composto pelo Terminal Petrolândia, posicionado às margens da Via Urbana Leste/Oeste, na altura do Viaduto Renato Azeredo, no bairro Petrolândia, no Município de Contagem.
