Página 29 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 10 de Agosto de 2020

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Assim, rejeito a preliminar.

Mérito.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por EMPA S.A. Serviços de Engenharia, em face do Município de Contagem, em que a impetrante conta que o ente púbico promoveu licitação, através do Edital de Concorrência Pública nº 010/2015, com objetivo de contratar empresa para a execução das obras de implantação do Lote 02 do Programa Pró-Transporte composto pelo Terminal Petrolândia, posicionado às margens da Via Urbana Leste/Oeste, na altura do Viaduto Renato Azeredo, no bairro Petrolândia, no Município de Contagem.

Conta a impetrante que a abertura do certame foi adiada em razão de questionamentos então apresentados por potenciais licitantes, tendo o ato de adiamento determinado que as respostas seriam disponibilizadas às 9h do dia 17/9/2015, devendo os licitantes se apresentarem com representante devidamente credenciado (doc. eletrônico nº 10).

Afirma, ainda, que, na data em questão, houve encaminhamento das respostas por e-mail, além de publicação no site da Prefeitura, razão pela qual não foi buscar o respectivo envelope com as respostas, envelope em que foi acrescentado CD com alteração da planilha de composição do item “Administração Local”.

Em razão disso, assevera que não tomou conhecimento das alterações, que não foram divulgadas por publicação ou e-mail, bem como que a proposta vencedora se mostrou inadequada, em razão da violação do art. 21, § 2º, II, a e § 4º, da Lei nº 8.666/1993.

Pois bem.

Feitas essas considerações, cumpre salientar que a Administração Pública deve ser regida pela legalidade e pela publicidade, na forma do art. 37 da CR/88.

Também é imprescindível a observância da transparência, de forma a possibilitar a isonomia e a vinculação ao instrumento convocatório.

Dispõe o § 4º do art. 21 da Lei nº 8.666/93:

“Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

[...].

§ 4º Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.”

Verificado o texto legal, observo que a empresa impetrante foi desclassificada do certame (doc. de ordem nº 08), por “quantitativo diferente do previsto pela PMC no item Transporte/Alimentação do Pessoal, Anexo I”.

Interposto recurso administrativo, a municipalidade respondeu que:

“Foi detectado nos autos do Processo que a Comissão Permanente de Licitações, através de Circular de Adiamento datada de 11/9/2015, f. 2.480, convocando a presença de representante credenciado das licitantes para retirada de material atinente a questionamentos diversos, inclusive com CD, constando das modificações das planilhas, acompanhada da Administração Local. [...] A Recorrente não demonstrou interesse algum, pois não constam nos autos prova de credenciamento e de retirada do material necessário para a elaboração de sua proposta, conforme o explicitado na Circular.”

Assim, conclui-se que a própria autoridade coatora admitiu que utilizou a modificação das planilhas para fundamentar a desclassificação da empresa impetrante, cabendo ressaltar, ainda, que a circular de “Adiamento de Entrega e Abertura de Envelopes” não mencionou que seriam entregues CDs ou que seriam realizadas quaisquer modificações na regulamentação do Edital anteriormente disponibilizado (doc. eletrônico nº 10).

Noutro giro, o impetrante juntou e-mails enviados com as respostas dos questionamentos formulados pelas empresas candidatas (docs. eletrônicos nº 11/14), em que constou que permaneciam inalteradas as condições do Edital (doc. eletrônico nº 14).

Percebe-se, então, que as alterações promovidas na planilha deveriam ter sido devidamente publicadas, já que indispensáveis para que os interessados tomassem conhecimento da modificação do conteúdo das propostas, ressaltando-se que a comunicação entre a municipalidade e a empresa impetrante ocorria por e-mail.

Também há que se destacar que Circular de Adiamento de Entrega e Abertura de Envelopes apenas informou que seriam disponibilizadas, no dia e hora marcados, as respostas dos questionamentos em formato impresso, não sendo possível esperar que a impetrante considerasse que “retirada de material correspondente” implicaria material com modificação de edital, já que inexistiu qualquer aviso ou publicação nesse sentido.

Em casos análogos, entendeu este egrégio Tribunal: