Após regular trâmite processual sobreveio a sentença vergastada (evento nº 03, arquivo 10, fl. 188), por intermédio da qual o magistrado singular rejeitou os embargos à execução opostos e condenou o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Irresignado, o embargante apela a esta Corte de justiça (evento nº 03, arquivo 11) e, em suas razões, alega, em síntese, ilegitimidade passiva e ausência de notificação nos autos administrativos.
Passo ao voto .
