ABELECIMENTO QUE VENDA OU FORNEçA BEBIDAS ALCOóLICAS, DURANTE 02 (DOIS) ANOS (ART. 47, INCISO IV, DO CP), CUJAS CONDIçõES SERãO FI XADAS EM AUDIêNCIA ADMONITóRIA. TENDO EM VISTA A ALTERAçãO DO DIS POSITIVO, INTIME-SE NOVAMENTE O CONDENADO, PESSOALMENTE, NOS TERM OS DO ART. 201, DO CóDIGO PENAL, SOBRE O TEOR DA DECISãO. INSTRUA
A INTIMAçãO COM CóPIA INTEGRAL DA DECISãO DA SENTENçA E DA PRESE NTE DECISãO DOS EMBARGOS DECLARATóRIOS, QUE POSSUI CARáTER INTEGR ATIVO. APóS, ABRA-SE NOVA VISTA DOS AUTOS AO MINISTéRIO PúBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MINEIROS, 26 DE ABRIL DE 2011. FáBIO VINíC IUS GORNI BORSATO JUIZ SUBSTITUTO
