6. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório DAE/CAOP/Div.2 n. 11/2019 , à Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, à Controladoria-Geral do Estado, ao Ministério Público de Santa Catarina, à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e ao Governador do Estado de Santa Catarina.
7. Determinar o arquivamento dos Processos ns. @RLA 12/00527337, @PMO- 17/00667383 e @PMO-19/00565177.
Ata n.: 17/2020
