141/1.06.0010204-1 (CNJ 010XXXX-44.2006.8.21.0141) -MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (PP. ALEXSANDRO SANTOS DA ROSA E MARCELO BERASI VIEIRA) X DUAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (PP. CÉSAR PEREIRA DE SOUZA E ROBERTO SPIGUEL).
RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA, POIS PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, ATRIBUINDO-LHE DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZÕES. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
141/1.07.0000910-8 (CNJ 000XXXX-26.2007.8.21.0141) -MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (PP. ALEXSANDRO SANTOS DA ROSA E MARCELO BERASI VIEIRA) X ARNO KUNZ (PP. LUCIANA KUNZ).