Página 5872 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2020

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MAGISTRADO (A): MARIANA TOMAZ DA CUNHA

AUTOR: MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA FERREIRA

ADVOGADO: RJ202648 - JOSE NILTON DA SILVA JUNIOR

AUTOR: SARAH VITORIA RODRIGUES CESARIO

ADVOGADO: RJ202648 - JOSE NILTON DA SILVA JUNIOR

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação em que é postulada a concessão de auxílio-reclusão (NB 195.838.398-5).

No início da petição inicial e no cadastramento do feito no sistema e-Proc, consta que a parte autora é a

menor Sarah Vitoria Rodrigues Cesario, a qual é representada por sua genitora, Sra. Maria Aparecida

Rodrigues da Silva Ferreira. Todavia, no item "dos fatos" é afirmado que "a parte autora vive União Estável com o instituidor do benefício Romário Willian Silva Cesario, pelo período, aproximado, de 5 (cinco) anos".

Portanto, é necessária a emenda à inicial para esclarecer se a representante da menor também irá compor o polo ativo do feito. Ademais, é necessário retificar o termo de hipossuficiência (fl. 4 do "Evento1-anexo2") e o termo de renúncia (fl. 5 do "Evento1-anexo2"), haja vista que nos mencionados documentos não há

qualquer referência à menor, Sarah Vitoria Rodrigues Cesario.

Isso posto, determino as seguintes providências.

(i) Faculto à parte autora que junte afirmação de hipossuficiência econômica retificada, na qual conste que a menor Sarah Vitoria Rodrigues Cesario é representada pela genitora Maria Aparecida Rodrigues da Silva

Ferreira, nos termos do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

(ii) Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC:

a) retificando a declaração de renúncia anexada aos autos, a fim de que passe a constar que a menor Sarah Vitoria Rodrigues Cesario é representada pela genitora Maria Aparecida Rodrigues da Silva Ferreira. A

declaração de renúncia ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. da Lei 10.259/2001 deve ser subscrita pela representante da parte autora ou por advogado, uma vez que no mandado acostado à fl. 3 do "Evento1-anexo2" foram outorgados poderes específicos para renunciar ao teto dos Juizados; e

b) esclarecendo se a representante do autor irá compor o polo ativo e adequando o pedido e a causa de

pedir, nos termos do art. 319, II a IV, do CPC.

Decorrido o prazo sem cumprimento da determinação acima, tornem os autos conclusos para sentença

extintiva de indeferimento da inicial.

(iii) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias:

a) juntar aos autos certidão judicial que ateste o recolhimento à prisão do Sr. Romario Willian Silva

Cesario (art. 80, § 1º e § 5º, da Lei 8.213/91); e

b) informar se foi intimada para cumprir as exigências de fl. 3 do procedimento administrativo NB

195.838.398-5 (fl. 3 do "Evento1-procadm7").

(iv) Cumprida a emenda à inicial, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias,

oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.

(v) Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, comprovar que a parte autora foi intimada para cumprir as exigências de fl. 3 do procedimento administrativo NB 195.838.398-5 (fl. 3 do "Evento1-procadm7").