RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO
ADVOGADOS : EVADREN ANTÔNIO FLAIBAM - SP065973 EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI - SP246414
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO
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