Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Agosto de 2020

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GOVERNADOR

Wilson José Witzel

VIC E-GOVERNADOR

Cláudio Bomfim de Castro e Silva

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

André Luís Dantas Ferreira

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Bruno Schettini Gonçalves

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Guilherme Macedo Reis Mercês

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Marcelo Lopes da Silva

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Bruno Kazuhiro Otsuka Nunes

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

Cel. PM Rogério Figueredo de Lacerda

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL

Delegado Flávio Marcos Amaral de Brito

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Cel. PM Alexandre Azevedo de Jesus

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL

Cel. BM Roberto Robadey Costa Junior

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Alex da Silva Bousquet

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Pedro Henrique Fernandes da Silva

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Leonardo Rodrigues

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

Delmo Manoel Pinho

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Altineu Cortes Freitas Coutinho

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, E

ABASTECIMENTO

Marcelo Andre Cid Heraclito do Porto Queiroz

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

Danielle Christian Ribeiro Barros

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E

DIREITOS HUMANOS

Cristiane Lôbo Lamarão Silva (Interina)

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Felipe Bornier

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

Adriana Correa Homem de Carvalho

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

Juarez Fialho

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

Hormindo Bicudo Neto

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO

José Luiz Corrêa da Silva

SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS

Pricilla Azevedo Barletta

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA

Juarez Fialho da Silva Júnior (Interino)

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA

André Luís Dantas Ferreira (Interino)

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS INTEGRADAS DA COVID-19

Flávia Regina Pinho Barbosa

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reinaldo Frederico Afonso Silveira

GOVERNO DO ESTADO

www.rj.gov.br

SUMÁRIO

Atos do Poder Legislativo ................................................................ 1

Atos do Poder Executivo ................................................................. 3

Gabinete do Governador .............................................................. 4

Governadoria do Estado ............................................................. ...

Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ...

Vice-Governadoria do Estado........................................................ 4 ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)

Casa Civil ................................................................................. 4

Planejamento e Gestão ............................................................... 5

Fazenda ................................................................................... 5

Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais ......... 6

Infraestrutura e Obras ................................................................. 7

Polícia Militar ............................................................................. 8

Polícia Civil .............................................................................. 11

Administração Penitenciária ......................................................... 11

Defesa Civil.............................................................................. ...

Saúde ..................................................................................... 12

Educação................................................................................. 13

Ciência, Tecnologia e Inovação .................................................... 14

Transportes .............................................................................. ...

Ambiente e Sustentabilidade ........................................................ 16

Agricultura, Pecuária e Abastecimento ........................................... 16

Cultura e Economia Criativa ........................................................ 16

Desenvolvimento Social e Direitos Humanos................................... 16

Esporte, Lazer e Juventude......................................................... ...

Turismo ................................................................................... 17

Cidades ................................................................................... ...

Controladoria Geral do Estado ..................................................... 17

Gabinete de Segurança Institucional do Governo............................. 18

Vitimados ................................................................................. ...

Trabalho e Renda...................................................................... ... Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília ... ... Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais

Integradas da COVID-19......................................................... ...

Procuradoria Geral do Estado ...................................................... 18

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 18

REPARTIÇÕES FEDERAIS ............................................................... ...

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 8985 DE 25 DE AGOSTO DE 2020

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA A REALIZAR PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES FIRMADAS COM PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIRIZADOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a AssembLei a Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Administração Pública Indireta poderá efetuar o pagamento de salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou seus sucessores, nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos de prestação de serviços, por qualquer motivo ou fundado receio de que as empresas contratantes não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados.

§ 1º - O pagamento de que trata o caput poderá estar diretamente ligado à execução do objeto contratual, necessário ao exercício da atividade fim dos entes da Administração Pública Indireta, desde que haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea, promovendo posterior glosa no saldo devido à empresa contratante.

§ 2º - A Administração Indireta poderá, ainda, na hipótese de atraso do pagamento dos salários e encargos relacionados aos empregados contratados pelas empresas prestadoras de serviços, efetuar o pagamento dos valores em atraso, observado o disposto no § 1º deste artigo.

Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica aos contratos anteriores, em curso e aos firmados futuramente, que apresentarem as características constantes no artigo anterior.

§ 1º - Em futuros contratos tais disposições constantes do artigo 1º e seu Parágrafo Único deverão fazer parte do Edital de Licitação.

§ 2º - Os pagamentos de que trata esta Lei não produz efeitos jurídicos capaz de ensejar relação de vínculo empregatício com a administração pública indireta do Estado do Rio de Janeiro, ainda que de forma solidária ou subsidiária.

Art. 3º - As empresas públicas ficam obrigadas a realizar preferencialmente a contratação de pessoal na forma prevista na Consolidação das Lei s do Trabalho - CLT.

Parágrafo Único - A contratação a que se refere o caput deste artigo deverá ter a carteira assinada, respeitando todas as normas legais e infralegais existentes, devendo ser garantido todos os direitos dos trabalhadores, tais como:

I - salário mínimo regional, independentemente da carga horária fixada;

II - férias e proporcionais;

III - gratificações;

IV - 13º salário e proporcionais;

V - aviso prévio;

VI - FGTS e recolhimento previdenciários e de demais impostos e direitos devidos;

VII - outros direitos previstos em lei ou estabelecidos no contrato de gestão.

Art. 4º - O Poder Executivo publicará, em sítio eletrônico oficial, informações acerca dos pagamentos de que trata esta Lei, quando realizados, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.

Art. 5º - A existência de saldo contratual remanescente ou garantia idônea não exime a contratada do ressarcimento ao erário por falhas comprovadas na prestação do serviço.

Art. 6º - Quando ocorrer os pagamentos de que trata esta Lei, deverá a contratada ser declarada inidônea, na forma da legislação em vigor. Art. 7º - A implementação dos termos da presente Lei não afasta o cumprimento das obrigações financeiras iniciais, bem como das sanções administrativas, cíveis e penais previstas nos respectivos contratos, a serem suportadas pelas empresas contratadas pelos entes da Administração Pública Indireta.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2020

WILSON WITZEL

Governador

Autor: PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 27/2020.

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.

Id: 2267029

LEI Nº 8986 DE 25 DE AGOSTO DE 2020

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 41 DA LEI Nº 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E FICA A LEI Nº 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, REVOGADA A PARTIR DE 31 DE JULHO DE 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta parágrafos ao art. 41 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com as seguintes redações

“Art. 41 - (...)

§ 1º - Nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos com Organizações Sociais, por qualquer motivo ou fundado receio de que as mesmas não efetuem os pagamentos de

vidos aos empregados por ela contratados para a execução do objeto contratual, e desde que haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea, poderá o Poder Público efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou sucessores destes, promovendo posterior glosa no saldo devido à Organização Social.

§ 2º - O Poder Público poderá, ainda, em qualquer hipótese de atraso, efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados aos empregados contratados pelas Organizações Sociais.”

Art. 2º - O artigo 1º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, fica acrescentado de Parágrafo Único com a seguinte redação:

“Art. 1º - (...)

Parágrafo Único - O procedimento de qualificação será conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do artigo 37 da Constituição Federal.”

Art. 3º - O artigo 4º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - Preenchidos os requisitos exigidos nesta Lei, bem como preenchidos eventuais requisitos específicos, o Governador do Estado, ou por delegação, o Secretário de Estado, poderão deferir a qualificação da entidade como Organização Social.”

Art. 4º - A alínea “g” do inciso IV, do artigo 6º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º - (...)

(...)

IV - (...)

g) aprovar e encaminhar à Secretaria de Estado de Saúde-SES, órgão supervisor da execução do contrato de gestão, bimestralmente os relatórios gerenciais e de atividades da entidade e os demonstrativos financeiros e contábeis, elaborados pela diretoria executiva;”

Art. 5º - O item 2 da alínea “i”, do inciso IV, do artigo 6º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º - (...)

(...)

IV - (...)

(...)

i) (...)

(...)

2. dar ampla divulgação e publicidade às normas de contratação de obras e serviços, aquisição de bens e alienações;”

Art. 6º - Fica acrescido de parágrafo 3º, o artigo 9º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:

“Art. 9º - (...)

(...)

§ 3º - Os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos, serão conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com a observância dos princípios do artigo 37 da Constituição Federal.”

Art. 7º - O inciso II, do artigo 10 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 10 - (...)

(...)

II - especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipulação das metas quantitativas e qualitativas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;”

Art. 8º - O inciso VI, do artigo 10 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 10 - (...)

(...)

VI - estipulação da política de custos e preços a ser praticada para execução das atividades objeto do contrato de gestão, em consonância com o princípio da eficiência expresso no caput do artigo 37 da Constituição Federal;”

Art. 9º - Fica acrescentado de inciso VIII ao artigo 10 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:

“Art. 10 - (...)

(...)

VIII - prever indicador de excelência em gestão que meça a eficiência na gestão de compras e contratações de serviços.”

Art. 10 - Fica acrescentado de § 3º ao artigo 10 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:

“Art. 10 - (...)

(...)

§ 3º - A prorrogação, renovação ou qualquer alteração deve conter comprovação expressa de economicidade dos gastos, apresentando parâmetros de preços do mercado bem como