Órgão de Comunicação Oficial da PMT
DECRETO Nº 20.058, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020.
Define a classificação de atividades de baixo risco (baixo risco A) para fins de dispensa da exigência do Alvará de Funcionamento e demais licenciamentos municipais, tais como Licenças Ambientais e Sanitária, conforme a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
