Página 228 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 4 de Setembro de 2020

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2.6. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de entrega das propostas, sem que haja convocação para a assinatura de Ata de Registro de Preços e Fornecimento, as licitantes estarão liberadas dos compromissos assumidos.

2.7.A ata de registro de preços resultante deste certame terá a vigência de06 (seis) meses, a contar da data de publicação de seu extrato.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1.A Ata de Registro de Preços será utilizadapelo Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Terenos,Estado do Mato Grosso do Sul.

3.2. Caberá aUsuária da Ata a responsabilidade, após o registro de preços, pelo controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive aplicação das sanções previstas neste edital. 3.3. A Usuária da Ata deverá informar ao Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, do não comparecimento da fornecedora para a retirada da nota de empenho ou instrumento equivalente, conforme o caso, visando à convocação dos remanescentes e aplicação das penalidades cabíveis ao fornecedor faltoso. 3.4. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade de outros municípios que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços deste Município.

3.5. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, na forma desteAnexo, nas condições previstas no Edital de Convocação.

3.6. O Município de Terenos não se obriga a firmar contratações oriundas do Sistema Registro de Preços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios pararegistrode item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições. 4. CLÁUSULA QUARTA - DO FORNECIMENTO, LOCAL DE ENTREGA, ACEITE E RECEBIMENTO.

4.1 –Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizada pelo Departamento de Saúde, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável, sendo efetuado diretamente a empresa contratada, devidamente autorizada pela autoridade superior, contendo o número de referência da Ata.

4.2 –A (s) fornecedora (s) classificada (s) ficará (ão) obrigada (s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos Materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

4.3 –O local da entrega dos Materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, conforme o ITEM, podendo ser na sede da unidade requisitante ou em local em que esta indicar, sempre dentro do Município de Terenos.

4.3.1-O prazo de será conforme solicitação do órgão/entidade requisitante, não podendo ultrapassar10 (dez) diascorridosda data de recebimento da Ordem de Fornecimento.

4.3.2 -O recebimento dosmateriais hospitalaresse efetivará, em conformidade com os arts. 74, I, e 76 da Lei Federal nº 8.666/93, mediante termo de recebimento, expedido por servidor responsável, nomeadopelo Órgão competente, após a verificação da qualidade, quantidade, características e especificações.

4.3.3 -Serão recusados produtos que não atender às especificações constantes no Edital e seus Anexos e/ ou que não estejam adequados para consumo, devendo a Contratada proceder a substituição e adequação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da comunicação.

4.4 –Caso a (s) fornecedora (s) classificada (s) em primeiro lugar nãoentregar os materiaisno prazo de10 (dez) diascorridos,após o recebimento daOrdem de Fornecimento,a Administração convocará a segunda classificada para efetuar o fornecimento, e assim sucessivamente quanto as demais classificadas, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

4.5–A segunda classificada só poderá fornecer à Administração quando a primeira classificada tiver seu registro junta a Ata cancelada.

4.6–Os Materiais, objeto desta licitação, deverão ser entregues acompanhados de notas fiscais distintas, ou seja, de acordo com a ordem de utilização, dela devendo constar o número da Ata de Registro de Preços, o produto, o valor unitário, a quantidade, o valor total e o local da entrega, além das demais exigências legais e ainda:

a. Os MATERIAIS HOSPITALARES sairão da indústria em embalagens apropriadas e lacradas que garantam a sua validade especificada pelo fabricante no rótulo da embalagem.

b. Os MATERIAIS HOSPITALARES deverão ter prazo de validade impresso nas embalagens, sendo: os MATERIAIS HOSPITALARES com prazo de validade de 01 (um) ano conterão no mínimo 70% (setenta por cento) do respectivo prazo de validade; e os MATERIAIS HOSPITALARES com prazo de validade igual ou superior a dois anos, conterão no mínimo 18 (dezoito) meses de validade;

c. Os MATERIAIS HOSPITALARES deverão ser entregues devidamente embalados, de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local indicado da entrega.

d. Não serão aceitos MATERIAIS HOSPITALARES que não atendam as especificações, caso ocorra, o que não estiver dentro da conformidade, será desprezada;

4.7. A entrega dos MATERIAIS HOSPITALARES deverá ser de acordo com o informado na proposta de preço.

4.8. O licitante vencedor sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da PREFEITURA, encarregada de acompanhar a entrega dos MATERIAIS HOSPITALARES, prestando esclarecimentos solicitados atendendo as reclamações formuladas.