Página 7052 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1667484 - RJ

(2020/0040950-1)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : COMPANHIA ULTRAGÁZ SA

ADVOGADOS : GUILHERME BARBOSA VINHAS - RJ112693 JOAO PAULO RIBEIRO NAEGELE E OUTRO (S) -RJ167447 VICTOR BRITO MOREIRA - RJ173652

AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 284/STF. ARTS. , CAPUT, 50, II, DA LEI 9.784/1999. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356 DO STF. MULTA. SÚMULA 7/STJ. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria ter-se pronunciado a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.

2. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. No ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." No mesmo sentido, os enunciados das Súmulas 211 do STJ e 356 do STF.

3. A análise demanda inviável análise de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, conforme se observa na leitura do seguinte excerto do acórdão do Tribunal de origem (fls. 487-488, e-STJ): "A apelante infringiu os artigos 1º e 2º da Resolução nº 40/2014 da ANP, por dar ao GLP (gás liquefeito de petróleo) destinação não autorizada, envasar e comercializar recipientes transportáveis de GLP não requalificados ou com a requalificação vencida ou com data de fabricação/requalificação ilegível." 4. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.

5. Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,