Nº 1.597 -Conceder complementação de pensão devida a NILDA OLIVEIRA DA SILVA, benefício INSS XXX.905.5XX-9, correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor da pensão, JOSÉ PINTO DA SILVA, se em atividade estivesse na extinta Rede Ferroviária Federal S.A, no emprego de Assistente de Manutenção, Nível 229, acrescido de 28% (vinte e oito por cento) de anuênios e retribuição de função que o instituidor vinha percebendo por decisão administrativa, a partir de 30.06.2011, data do óbito.
O reajustamento do valor da pensão complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles, na forma do disposto no Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DE ÓRGÃOS EXTINTOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 8º da Estrutura Regimental deste Ministério, aprovada pelo Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, e em face do que consta do processo 05586.014304/2011-03, resolve:
