Página 803 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2020

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Em análise perfunctória, vê-se completa semelhança entre a grafia das marcas e uso de cores, como pode

se observar através do registro da marca da autora na EUIPO - European Union Intellectual Property Office (fl.06/anexo 04) e o registro da marca da empresa ré, fl.18/anexo 07.

Assim, entendo demonstrada a probabilidade do direito.

Por outro lado, o perigo de dano surge da possibilidade da ré poder no uso de seu direito marcário propor

medidas judiciais que inviabilizem a importação dos produtos da empresa autora, conforme contrato firmado e constante de fls.41/58 do anexo 05.

Quanto ao pedido de autorizar a Autora e suas licenciadas a fazerem uso da marca SUNMI, sem correrem o risco de sofrerem apreensões de produtos por parte da empresa ré, entendo que a suspensão dos efeitos do registro nº 914969420 resguarda o exercício dos direitos da autora.

Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar ao INPI que suspenda os efeitos

da marca objeto do processo 914969420 (Classe NCL (11) 09).

Embora o pedido principal seja de adjudicação do registro em questão, há pedido subsidiário de nulidade

deste, razão pela qual em função da Portaria nºJFRJ-POR-2018/00285 de 20 de setembro de 2018 que

revogou a Portaria nºJFRJ-POR-2018/00110, que em seu artigo § 1º prevê que o prazo para resposta do titular da patente ou do registro e eventuais corréus sera de 60 (sessenta) dias, conforme arts. 57,118 e 175 da Lei de Propriedade Industrial, sendo tal prazo contado de forma contínua conforme estabelecido no

art. 221 do mesmo diploma.

O § 3º prevê ainda que com a resposta do titular do registro, ou decorrido o mesmo sem manifestação, o

INPI será citado para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, contados em dias úteis.

Cite-se a empresa ré através de carta precatória com prazo de contestação de 60 (sessenta) dias. Intime-se ainda para ciência e cumprimento da presente liminar.

Aguarde-se o retorno da precatória com os autos suspensos.

Fica ciente a parte autora de que na forma do artigo 261, § 2º do CPC compete à mesma acompanhar o

cumprimento da diligência junto ao juízo deprecado.

Com a resposta ou decorrido o prazo, cite-se o INPI para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias,

sendo estes contados em dias úteis.

Por fim, assiste razão à parte autora em seus embargos constantes do evento 07, pelo que revejo o

despacho constante do evento 03 e dispenso a exigência de caução em função da existência do DECRETO nº 8.430, de 9 de abril de 2015.

BOLETIM: 2020507421

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052923-45.2020.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): GUILHERME CORREA DE ARAUJO

AUTOR: EDINALDO DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO: RJ173624 - MAIARA FERREIRA PIRES

AUTOR: OTICAS BY VISION LTDA

ADVOGADO: RJ173624 - MAIARA FERREIRA PIRES

RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

RÉU: INGRID DOS SANTOS BERNARDO DA SILVA

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DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a parte autora para que esclareça seu pedido no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que o